(DOC. VP 231.2131.2912.0199)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão emanada de órgão colegiado. Recurso manifestamente incabível. Agravo regimental não conhecido. Determinação de certificação de trânsito em julgado.

1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada. 2 - No caso em análise, o agravo regimental é manifestamente incabível porque foi interposto contra decisão colegiada que apreciou anterior agravo regimental contra decisão monocrática da Presidência desta Corte. Hipótese de erro grosseiro. 3 - Agravo regimental não conhecido, com determinação de certificação do trânsito em julgado.

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