(DOC. VP 231.2131.2962.6892)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico de drogas. Invasão de domicílio e detração penal. Matérias não examinadas pela corte local. Supressão de instância. Direito de permanecer em silêncio. Ausência de aviso. Prejuízo não demonstrado. Existência de vasto conjunto probatório. Absolvição ou desclassificação para a infração penal prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Inviabilidade do reexame de fatos e provas na via eleita. Ausência d e flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A alegada nulidade por invasão de domicílio e o pedido de reconhecimento da detração penal não foram submetidos, em nenhum momento, ao crivo da Corte local e, por consequência, não foram efetivamente debatidos na origem, especialmente porque não constaram das razões recursais de apelação do paciente. Assim, se o tema não foi efetivamente debatido pelo Tribunal de origem, esta Corte Superior fica impedida de se antecipar à matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote