(DOC. VP 231.2131.2964.2440)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Tráfico internacional de drogas. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico entre situações fáticas julgadas. Conexão probatória. Competência fixada por prevenção. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Quebra de cadeia de custódia. Nulidade não demonstrada. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reexame de conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenação definitiva por fato anterior ao descrito na denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - Impossibilidade de conhecimento de recurso especial com fundamento no suposto dissídio jurisprudencial, nos termos da CF/88, art. 105, III, «c», ante a ausência do necessário cotejo analítico entre a situação fática julgada na presente demanda e aquela objeto de exame no citado paradigma. 2 - Evidenciada hipótese de conexão probatória, justifica-se a incidência da regra prevista no CPP, art. 76, III, recomendando julgamento conjunto, a evitar decisões conflitantes. 3 - Em s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote