(DOC. VP 231.2131.2982.5624)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local. Intempestividade do recurso. Suspensão de prazo. CPC/2015, art. 224, § 1º. Dever de comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 27/10/2022, com publicação no dia 28/10/2022, cujo prazo recursal teve início no primeiro dia útil seguinte, conforme a Lei 11.419/2006, art. 4º, § 4º. 2 - Assim, o prazo para interposição do recurso especial se encerrou em 25/11/2022, enquanto o recurso apenas foi interposto em 29/11/2022, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, III, 1.003,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote