(DOC. VP 231.2131.2986.7444)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. 5 dias corridos. Art. 258 do RISTJ e Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ. A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal, estando vigente a Lei 8.038/1990, art. 39. 2 - A decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi considerada como publicada em 16/8/2023 (quarta-feira). O quinquídio legal teve início em 17/8/2023 (quinta-feira) e expirou no

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