(DOC. VP 231.2131.2997.3320)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Tempestividade. Intimação eletrônica. Lei 11.419/2066, art. 5º. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Segundo a Lei 11.419/2006, art. 5º, caput, as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem, na forma do seu art. 2º, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Nos termos do § 3º do referida Lei 11.419/2006, art. 5º, a consulta da intimação deverá ser feita em até 10 (dez) dias corrid

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