(DOC. VP 231.2131.2998.6468)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Difal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Fundamentação iminentemente constitucional. Interpretação de legislação local.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de autoridade tributária estadual referente a recolhimento de ICMS e DIFAL. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «A possibilidade de cobrar o DIFAL de ICMS foi introduzida pela Emenda Constitucional 87/2015 e inicialmente regulamentada pelos Estados por meio do Convênio Confaz 93/15. (...) Isso porque, em

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