(DOC. VP 231.2180.6136.9147)

STJ. Processual civil. Na origem. Administrativo e direito processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Decisão terminativa. Hipótese de recurso pela via da apelação. Agravo de instrumento não conhecido. CPC, art. 932, III. Decisão monocrática mantida. 1. Nos termos do art. 203, § 1q, do CPC, a decisão terminativa possui natureza de sentença. A decisão agravada (que acolheu a impugnação e extinguiu o cumprimento de sentença) há de ser atacada por recurso de apelação, como previsto previsto no CPC, art. 1.009.

2 - O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 932, EM SEU INCISO III, ESTABELECE QUE INCUMBE AO RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECER DE RECURSO INADMISSÍVEL, PREJUDICADO OU QUE NÃO TENHA IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, O QUE DEVE SER APLICADO AO CASO DOS AUTOS. 3. NAS RAZÕES DE AGRAVO INTERNO A PARTE AGRAVANTE APENAS REITEROU AS ALEGAÇÕES FORMULADAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, DE MODO QUE NÃO SE VERIFICAM RAZÕES PARA ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENT

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