(DOC. VP 231.2180.6167.5929)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso espcial. Violação do CPC, art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Intimação efetuada. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 532, § 1º. Multa e honorários devidos. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, no que firmou entendimento de que ocorrera efetiva intimação do agravante quanto aos atos executórios, inclusive quanto ao dever de pagar o valor apurado, sob pena de incidência da multa e honorários previstos no CPC, art. 523, § 1º. 2 - O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestaç�

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