(DOC. VP 231.2180.6186.2457)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. ISSQN. Prestação de serviços de auditoria e contabilidade. (pricewaterhousecoopers auditores independentes). Recolhimento do imposto em função do número de sócios. Acórdão recorrido pela improcedência do pedido. Revisão. Reexame de provas. Artigos de Lei tidos por violados não prequestionados e sem comando normativo apto a ensejar eventual alteração do acórdão. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Com relação à base de cálculo do tributo, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 280, 282 e 284 do STF, pois a conclusão do acórdão recorrido deriva do exame de provas e o delineamento fático descrito não permite chegar à conclusão d

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