(DOC. VP 231.2180.6388.2710)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Infringência ao CPC/2015, art. 932, III. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Infringência ao CTN, art. 97, V. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo agravante, objetivando, em síntese, a declaração de nulidade do ato administrativo que resultou na exclusão do recorrente do Simples Nacional. O Tribunal a quo, em grau de apelação, manteve a sentença, negando provimento à segurança pleiteada. III - O Agravo interno interposto não impugna, especi

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