(DOC. VP 231.2180.6464.6378)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Nulidade da CDA. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 805 e CPC/2015 art. 874. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Excesso de penhora. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à ausência de omissão no acórdão recorrido e à incidência das Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ -, não prospera o inconformismo, quanto aos pontos, em face da Súmula 182/STJ. III, No caso, o Tribunal de origem não conheceu da alegaç

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