(DOC. VP 231.2180.6491.8154)

STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário.mandado de segurança.contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Preten são de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia afastar a incidência das contribuições previdenciárias e das contribuições destinadas a outras entidades e fundos sobre os valores pagos a titulo de horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, salário-maternidade, salário-paternidade e décimo terceiro salário. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Os embargos não merece

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