(DOC. VP 231.2180.6549.9740)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Suspensão de julgamento à vista de caso assemelhado achar-se submetido ao CPC, art. 942. Crédito presumido do IPI conferido ao produtor. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 282, 283, 284 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a desconstituição dos títulos executivos extrajudiciais que instrumentalizam a execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Em relação à alegada omissão, contrariedade ou contradição suscitada no presente recurso especial, o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em nulidade ao deixar de se pronunciar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote