(DOC. VP 231.2180.6649.4255)

STJ. Processual civil. Administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Não houve o prequestionamento da tese recursal. Indicação de existência de similitude fática e identidade jurídica. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo agravado, contra a decisão proferida na ação de cumprimento de sentença movida pelo agravante, que fixou os honorários executivos no percentual de 20% sobre o valor do débito. No Tribunal a quo, a decisão foi procedente. II - Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: «Ademais, o fato de, po

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