(DOC. VP 231.2180.6864.3991)

STJ. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Beneficiário da justiça gratuita. Vencido. Custas iniciais. Exigibilidade. Condição suspensiva. CPC, art. 98, § 3º.

1 - O beneficiário da justiça gratuita, quando vencido na demanda, deverá ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, aí incluídos os honorários advocatícios e as custas judicias. 2 - As custas judiciais adiantadas pela parte autora compõem as verbas sucumbenciais, que, por sua vez, são parte integrante da condenação da parte vencida, conforme dispõe o CPC, art. 82, § 2º. 3 - A suspensão da exigibilidade disposta no § 3º do CPC, art. 98 refere-se a todas as verbas su

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote