(DOC. VP 231.2180.6925.8213)

STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Previdência privada fechada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Pretensão da exoneração da obrigação de receber depósitos da contribuição patronal determinada em reclamação trabalhista. Inadequação. Incidência da Súmula 568/STJ. Ausência de impugnação a argumento específico. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Cinge-se a controvérsia acerca da adequação da ação de consignação em pagamento ajuizada pela PREVI com a finalidade de se exonerar da revisão de benefícios após ter recebido, do patrocinador, contribuições decorrentes de condenação em reclamação trabalhista. 2 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois, a pretexto da alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, o que buscou a PREVI, ora agravante, é apenas manifestar o seu inconfor

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