(DOC. VP 231.2180.6983.4719)

STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de prescrição. Exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão pela qual, em autos de ação de execução fiscal, foi rejeitada exceção de pré-executividade. No Tribunala quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - A Corte de origem analisou as alegações da parte com base nos seguintes fundamentos: « No caso, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada em 19/12/2007 paracobrança de contribuições previdenciárias e contribuições destinadas a entidade

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