(DOC. VP 240.1080.1102.3697)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Equívoco manifesto. Omissão no acórdão recorrido. Necessidade de retorno dos autos à origem.

1 - No caso dos autos, observa-se manifesto equívoco na conclusão do acórdão embargado ao entender pela inovação recursal quanto ao CCB, art. 1.703. 2 - Assim, faz-se necessário o acolhimento dos presentes embargos a fim de desconstituir o acórdão embargado e, reconhecendo a alegada violação do CPC, art. 1.022, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que, considerando o quanto alegado nas razões de apelação com relação ao arbitramento de aluguéis, o Tribunal de orig

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote