(DOC. VP 240.1080.1125.0950)

STJ. Tributário. Agravo interno. ITCMD. Alíquota progressiva. Constituição do crédito. Decadência. Termo inicial. Pacificação da matéria pela Primeira Seção no julgamento dos earesp 1.621.841/RS.

1 - O Colegiado originário concluiu que não transcorreu o prazo decadencial para cobrança do ITCMD, porquanto a questão da progressividade da alíquota do imposto pendia de resolução na Suprema Corte (RE 562.045/RS/STF), de forma a impedir o lançamento da complementação do tributo pelo Fisco. 2 - A questão foi pacificada no julgamento dos EAREsp. 1.621.841/RS/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, ao firmar entendimento de que o termo inicial do prazo decadencial para

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