(DOC. VP 240.1080.1125.8757)

STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Agravo em recurso especial não conhecido. Mérito do recurso especial não apreciado. Súmula 315/STJ. Incidência. Decisão monocrática que não serve como paradigma. Agravo interno não provido.

1 - Os arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno do STJ dispõem que são cabíveis os Embargos de Divergência contra acórdão que, em Recurso Especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não se conheça do Recurso, tenha-se apreciado a controvérsia. 2 - No caso examinado, contudo, o mérito do Recurso Especial não foi analisado em razão de óbices relacionados à admissibilida

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