Carregando…

(DOC. VP 240.1080.1126.7756)

STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento do princípio da dialeticiadade recursal. Incidência dos arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão desta Relatoria, pela qual conheci do Agravo em Recurso Especial da ora recorrente para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Na origem, cuida-se de Ação de Desapropriação movida pelo ora agravante, uma vez que o Decreto Estadual no 59.380, de 24 de julho de 2013, declarou de utilidade pública os imóveis necessários às obras de duplicação da Rodovia engenheiro João Baptista Cabral Rennó. A procedência dos pedidos foi mantida e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote