(DOC. VP 240.1080.1127.2263)

STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo agravo de instrumento servidor falecido antes do ajuizamento da execução coletiva substituição processual hipóteses de cabimento. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, no quanto recorrido, determinou a suspensão sine die do cumprimento de sentença, para que proceda à habilitação da sucessão do servidor falecido antes do ajuizamento do feito, com fulcro no art. 313, I, c/c o CPC, art. 689. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote