(DOC. VP 240.1080.1150.3434)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança e reconvenção. Honorários sucumbenciais. Distribuição. Alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015. Questões relevantes, em tese, à solução da controvérsia, oportunamente suscitada nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Agravo em recurso especial conhecido e recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência desta Corte, ocorre violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas pela parte recorrente. Adotando tal orientação: STJ, AgInt no AREsp. 1.377.683/SP/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/10/20

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