(DOC. VP 240.1080.1150.7865)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Reajustes. Cumprimento de sentença. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de coisa julgada. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O TJDFT concluiu pela possibilidade de compensação «entre os acréscimos salariais posteriores à Lei Distrital 38/1989 e os reajustes específicos concedidos aos servidores do Distrito Federal, sob pena de configuração de bis in idem em virtude do recebimento de reajuste sobre reajuste.» 2 - Para a Corte distrital, «as leis instituidoras de reajustes salariais tiveram por finalidade justamente compensar perdas decorrentes de planos econômicos. Mesmo que não haja menção expressa

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