(DOC. VP 240.1080.1152.9830)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar. Ação de cobrança. Suspensão do processo. Causa pendente. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa aplicada por litigância de má-fé. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - A Corte a quo, diante do reconhecimento da extinção do cumprimento de sentença fundamentado na ausência de título decorrente da cassação do acórdão proferido em Mandado de Segurança coletivo, reconheceu ser ilegítima a pretensão de cobrança de valores, sob estes argumentos:"(...) não subsiste mais o acórdão que julgou procedente o mandado de segurança coletivo, subs

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