(DOC. VP 240.1080.1160.2385)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazos no tribunal local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC. Atestado médico. Enfermidade do único patrono. Ausência de comprovação. Precedentes do STJ. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, entendeu que não foi demonstrada a alegada força maior capaz de restituir o prazo recursal, muito menos a impossibilidade de se substabelecer o mandato a fim de dar cumprimento ao prazo recur

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote