(DOC. VP 240.1080.1161.8737)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Verbas sucumbenciais. Defensoria pública. Condenação. Impossibilidade.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum da Presidência do STJ que não conheceu do recurso. A irresignação merece prosperar, para dar provimento ao Recurso Especial. 2 - Na origem, trata-se de Recurso Especial interposto do acórdão do Tribunal a quo que condenou a Defensoria Pública da União ao pagamento de honorários de sucumbência. 3 - A jurisprudência do STJ é firme que, «embora possua autonomia financeira, funcional e administrativa reconhecida constitucionalmente (art.

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