(DOC. VP 240.1080.1166.2136)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de incêndio. Laudo indireto. Inexistência de fundamento capaz de justificar a não realização da perícia. Absolvição do paciente. CPP, art. 158 e CPP art. 173. Jurisprudência do STJ.

1 - Ainda que a materialidade do crime de incêndio esteja em consonância com a prova testemunhal colhida nos autos ou com fotografias, mostra-se imprescindível a realização de perícia, nos termos dos CPP, art. 158 e CPP art. 173. 2 - Não tendo sido apontado nenhum fundamento capaz de justificar a não realização da perícia no local do crime, impõe-se a absolvição do paciente nos termos da jurisprudência desta Corte. 3 - Agravo regimental improvido.

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