(DOC. VP 240.1080.1174.4960)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Desdobramento da operação «câmbio, desligo". Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Trancamento de ação penal. Devido enquadramento das condutas. Garantidos contraditório e ampla defesa. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Presente justa causa. Maior incursão no conjunto fático probatório. Inviável pela via do writ. Existência de meios de prova além das colaborações premiadas. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há que se falar em inépcia, pois, na denúncia, o Ministério Público realizou o devido enquadramento típico da conduta - crimes de pertencimento à organização criminosa e de lavagem de dinheiro -, o que, em juízo de prelibação, mostra-se razoável. Além disso, descreveu suficientemente os fatos e individualizou a atuação do paciente, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que atende a previsão do CPP, art. 41. 2 - A jurisprudência desta Corte Su

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