(DOC. VP 240.1080.1183.2831)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Direito tributário. Diferencial de alíquota de ICMS. Difal. Princípios da anterioridade geral (anual) e nonagesimal. Lei Complementar 190/2022. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Matéria constitucional. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - A questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, transbordando os lindes específicos de cabimento do recurso especial. Assim, concluindo-se que o acórdão recorrido, ao dispor sobre a mat�

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