(DOC. VP 240.1080.1189.4882)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de estupro de vulnerável e de importunação sexual. Pretensão de prescrição da pretensão punitiva. Não acolhida. Marcos não verificados. Agravo desprovido.

1 - Se a pena máxima alcança patamar superior a 12 anos, o prazo prescricional é regulado pelo marco de 20 anos (CP, art. 109, I). 2 - Considerando que as supostas infrações foram cometidas entre os anos de 2002 e 2006, não há falar em extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, pois não ultrapassado o lapso prescricional de 20 anos desde a cessação das condutas. 3 - Agravo regimental desprovido.

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