(DOC. VP 240.1080.1191.5498)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado. Aplicação do privilégio na fração de 1/6. Fundamentação idônea. Grau de intensidade da provocação da vítima reduzido. Alteração que demandaria revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à interposição do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, sequer seria possível o conhecimento do apelo, uma vez que o recorrente não procedeu ao necessário confronto analítico entre os julgados, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC - CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, limitando-se a transcrever as ementas dos acórdãos, contrariamente à determinação contida no § 2º do art. 255 do RISTJ. 2 - De toda forma, verifica-se

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