(DOC. VP 240.1080.1193.6291)

STJ. Embargos de declaração no conflito de competência. Vícios do CPC, art. 1.022. Ausência. Acórdão. Fundamentação adequada e suficiente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, vícios inexistentes na situação concreta. 2 - A caracterização do conflito de competência, depende da inobservância do dever de recíproca cooperação (CPC, arts. 67 a 69), com a divergência ou oposição entre os Juízos acerca do ob

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