(DOC. VP 240.1080.1200.4860)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Caixa escolar. Legitimidade do estado. Prestação de serviço comprovada. Alegada violação aos CPC/2015, art. 336 e CPC/2015 art. 337 e ao Decreto 2.896/98, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Princípios da boa-fé e da vedação ao enriquecimento sem causa. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Razões do recurso dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na análise da presente controvérsia, o Tribunal local manteve a sentença que julgou procedente o pedido do autor, condenando o réu ao pagamento de quantia referente ao fornecimento de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar. III - Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre os CPC/2015, art. 336 e CPC/2015 art. 337 e Decreto

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