(DOC. VP 240.1080.1202.2308)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Afronta ao CCB, art. 265. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Responsabilidade civil do estado. Legitimidade passiva. Verificada em cláusula do convênio firmado entre as partes. Reexame dos fatos, provas e convênio. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF

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