(DOC. VP 240.1080.1206.6445)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação autônoma de produção antecipada de provas. Competência absoluta dos juizados especiais federais. Lei 10.259/2001. Ausência de dialeticidade. Aplicação da Súmula 284/STF. Recurso tempestivo. Argumento de complexidade da causa e número de testemunhas. Insuficiência para afastar competência. Negado provimento ao recurso.

1 - Agravo Interno interposto de decisão monocrática que inadmitiu Recurso Especial, fundamentando-se na ausência de dialeticidade e invocação da Súmula 284/STF. 2 - A agravante, beneficiária da gratuidade da justiça e dentro do prazo legal, busca a reforma da decisão, alegando violação ao CPC, art. 381. 3 - Ação originária de produção antecipada de provas, com argumento de complexidade da demanda e necessidade de oitiva de quatro testemunhas. 4 - A Lei 10.259/2001 estabele

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