(DOC. VP 240.1080.1208.6269)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação constitucional. Alegação de descumprimento a autoridade da decisão do STJ. Inocorrência. Entendimento da corte estadual meramente contrário ao interesse da parte. Inadmissão da reclamação como sucedâneo recursal. Agravo interno não provido.

1 - Reclamação objetivando o reconhecimento de descumprimento a autoridade da decisão proferida no REsp. 1.591.913/SP/STJ. 2 - Decisão desta Corte que anulou a ação civil pública de origem, por cerceamento de defesa, em acolhimento a recurso especial de corréu (MIGUEL). 3 - Anterior acordo homologado judicialmente entre SONY (beneficiário do ato) e a MASSA FALIDA (reclamante), sobre o crédito reconhecido na sentença que foi anulada. 4 - Corte bandeirante que admitiu a participa�

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