(DOC. VP 240.1080.1218.0123)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de injúria. Alegada omissão. Apreciação inviável em sede de agravo regimental. Existência de fundamentação demonstrando a materialidade e a autoria. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Pedido de justiça gratuita. Análise na fase de execução. Jurisprudência do STJ. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O recurso cabível para suscitar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material são os embargos de declaração, a teor do CPP, art. 619 e do CPC, art. 1022, III. Sendo assim, mostra-se inviável a apreciação de omissão da decisão agravada em sede de agravo regimental. 2 - No caso dos autos, o agravante foi condenado pelo crime de injúria, sendo que o Tribunal a quo constatou haver provas suficientes para lastrear o édito condenatório, notadamente as de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote