(DOC. VP 240.1080.1219.1395)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Execução fiscal. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de desídia da exequente. Revisão das conclusões locais. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Divergência não comprovada.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. 2 - Trata-se, na origem de Execução Fiscal proposta pelo Município de Mossoró - RN em desfavor da empresa recorrente para persecução de créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Limpeza. 3 - A Corte local baseou-se no acervo fático probatório dos autos para concluir pela inexistência de

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