(DOC. VP 240.1080.1222.0153)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de desapropriação indireta. Faixa de domínio. Infringência ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Infringência ao CCB, art. 884. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação desapropriação indireta movida pela agravada, objetivando, em síntese, a obtenção de indenização em razão do apossamento de parte de sua propriedade sem o recebimento de qualquer contraprestação pecuniária. O Tribunal a quo, em grau de Apelação, reformou a sentença, readequando a área do imóvel a ser indenizada e os res

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