(DOC. VP 240.1080.1236.8758)

STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Configurada. Re 687.813 rg/RS (tema 599/STF). Repercussão geral reconhecida. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Ao julgar o RE 687.813 RG/RS, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral da questão alusiva à acumulação do benefício do auxílio-suplementar, posteriormente convertido em auxílio-acidente, com a aposentadoria por invalidez, concedida após as alterações promovidas pela Lei 9.528/1997 (Medida Provisória 1.596-14/1997) nos Lei 8.213/1991, art. 44 e Lei 8.213/1991, art. 86 (Tema 599/STF). 2 - No caso dos autos, verifica-se que a aposentadoria especial foi concedida s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote