(DOC. VP 240.1080.1248.3967)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Incidência da Súmula 7/STJ e ausência de violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1022 mantidos.

1 - Trata-se de Agravo contra a inadmissão do Recurso Especial, pelo Tribunal a quo, por ausência de violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 e incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Correta a rejeição dos Aclaratórios ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas. Por conseguinte, deve-se concluir não ter havido ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 3 - É inviável, ainda, analisar a tese defendida no Recurso Especial sobre a prescriç�

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