(DOC. VP 240.1080.1253.9808)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ofensa a princípios constitucionais. Incompetência deste tribunal. Irpj. CSLL. Apuração por lucro real. Compensação. Regra vigente na época do encontro de contas. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A ofensa ao princípios da não-surpresa, anterioridade e irretroatividade é insuscetível de exame nesta Corte Superior, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. III - É pacífico neste STJ o entendimento no sentido de que a lei que regula

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