(DOC. VP 240.1080.1257.0994)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Obrigação de fazer. Tutela antecipada. Fixação de multa cominatória. Execução provisória. Agravo de instrumento. Alegada contrariedade ao art 1.022, I, II e III, do CPC. Propósito de reapreciação da causa. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Alegada violação a princípios constitucionais. Inviabilidade de análise na via do recurso especial. Alegada inexigibilidade da obrigação de fazer. Ausência de laudo de vistoria. Inviabilidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. 2 - Na origem, trata-se de inconformismo contra acórdão que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento para majorar a multa cominatória, nos termos do art. 537, § 1º, I, do CPC/2015, mantendo-se a decisão recorrida nos demais termos. 3 - O recorrido propôs Cumprimento de Sentença em desfavor do recorrente, objetivando a execução provisória da decis

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