(DOC. VP 240.1080.1274.1285)

STJ. Processual civil. Apelação cível. Ação civil pública. Depósito de resíduos sólidos. Aterro santiário. Obrigação de fazer. Dano moral coletivo. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a condenação em medidas cominatórias consistentes ao não lançamento de resíduos sólidos em local não licenciado, a implementação de aterro sanitário e a reparação de danos ambientais coletivos. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada somente para adequar a obrigação de fazer no tocante à destinação final dos resíduos sólidos. II - Mediante

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