(DOC. VP 240.1080.1275.5685)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Existência de circunstância judicial desfavorável. Possibilidade de imposição do regime inicial semiaberto. Detração. Competência do juízo das execuções criminais. Agravo regimental não provido.

1 - Embora o agravante haja sido definitivamente condenado a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, fosse tecnicamente primário ao tempo do delito, possuidor de bons antecedentes e beneficiado com a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, teve a pena-base fixada acima do mínimo legal, circunstância que autoriza a fixação de regime prisional mais gravoso do que o permitido em decorrência da reprimenda imposta, ex vi do disposto no art. 33, § 2º, «b», e § 3º, do CP.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote