(DOC. VP 240.1080.1283.1767)

STJ. Recurso especial. Processual civil. Medidas executivas atípicas. Constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal (adi 5.941/df). Utilização do cadastro nacional de indisponibilidade de bens (cnib). Possibilidade. Exaurimento dos meios executivos típicos. Necessidade. Recurso especial conhecido e provido.

1 - O propósito recursal consiste em verificar a possibilidade de o Magistrado, com base no seu poder geral de cautela, determinar a busca e a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941/DF/STF, recentemente declarou a constitucionalidade da aplicação concreta das medidas atípicas previstas no CPC/2015, art. 139, IV, desde que não avance sob

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