(DOC. VP 240.1080.1286.5976)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Inexistência de vícios. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Lançamento tributário. Presunção de veracidade e legitimidade não ilidida. Necessidade de prova inequívoca. Ônus do contribuinte. Revisão do juízo. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016. 2 - Não há falar em deficiência da prestação jurisdicional, quando o órgão julgador presta a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica clara, específica e condizente para a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os

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