(DOC. VP 240.1080.1297.1180)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Inventário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Apontada violação ao art. 1.806 do cc/2002. Perda superveniente de objeto. Dispositivos legais apontados como violados. Ausência de aptidão para amparar a tese recursal. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - A discussão sobre a forma de se realizar a cessão de direitos hereditários revela-se inócua com o falecimento da parte cessionária no decorrer do processo, sendo os cedentes herdeiros do cessionário, de modo que os direitos a serem cedidos lhes seriam devolvidos através da herança do então cess

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